SECRETARIA DO PLENO
| TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO TOCANTINS SECRETARIA DO PLENO |
1. Processo nº: 5877/2019 1.1. Anexo(s) 6973/2010, 2087/2011, 12844/2011, 11605/2012, 5577/2017, 9104/2017, 11232/2018
2. Classe/Assunto:
1.RECURSO
6.AÇÃO DE REVISÃO - REF. AO PROC. Nº - 2087/2011 - PRESTAÇÃO DE CONTAS DE ORDENADOR 20103. Responsável(eis): EMIVALDO PIRES DE SOUZA - CPF: 48525685100 4. Origem: CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO NACIONAL 5. Distribuição: 1ª RELATORIA 6. Relator(a) da decisão recorrida: Conselheiro Substituto ADAUTON LINHARES DA SILVA 7. Proc.Const.Autos: RENAN ALBERNAZ DE SOUZA (OAB/TO Nº 5365)
RICARDO AYRES DE CARVALHO (OAB/TO Nº 2880)
RONICIA TEIXEIRA DA SILVA (OAB/TO Nº 4613)
8. EXTRATO DE DECISÃO Nº 3472/2020-SEPLE
| Sessão | 35ª Sessão ORDINÁRIA por Videoconferência do Tribunal Pleno de 16/09/2020 |
| Presidente | Conselheiro SEVERIANO JOSÉ COSTANDRADE DE AGUIAR |
| Representante MPC | Procurador-Geral de Contas JOSÉ ROBERTO TORRES GOMES |
| Relator | Conselheiro MANOEL PIRES DOS SANTOS |
| Pedido de vista | Conselheiro NAPOLEÃO DE SOUZA LUZ SOBRINHO |
| Votação/Resultado | Pedido de Vista |
| Quórum |
O Relator, Conselheiro Manoel Pires dos Santos, votou para ratificar a medida cautelar exarada no Despacho nº 519/2020 - RELT1 que concedeu, em caráter excepcional, a tutela provisória de urgência para suspender integralmente os efeitos do Acórdão da Segunda Câmara nº 834/2012.
Votaram para ratificar a medida cautelar o Conselheiro Substituto Leondiniz Gomes, em substituição ao Conselheiro Alberto Sevilha, o Conselheiro André Luiz de Matos Gonçalves e a Conselheira Doris de Miranda Coutinho.
Manifestaram na votação, o Conselheiro Substituto Leondiniz Gomes pela ratificação considerando que o mérito será apreciado posteriormente e o Conselheiro André Luiz de Matos Gonçalves ressaltou que consta nos seus votos que a inclusão na lista de gestores com contas rejeitadas não tem implicações direta na esfera eleitoral, pois exige o ato doloso, consoante inciso I, alínea g do artigo 1º da Lei complementar nº 64.
Na sequência, pediu vista o Conselheiro Napoleão de Souza Luz Sobrinho.
Conselheiros presentes: José Wagner Praxedes, Napoleão de Souza Luz Sobrinho, Doris de Miranda Coutinho, Manoel Pires dos Santos e André Luiz de Matos Gonçalves.
Conselheiro Substituto convocado: Conselheiro Substituto Leondiniz Gomes, em substituição ao Conselheiro Alberto Sevilha (Convocação nº 82/2020).
Conselheiro ausente: Alberto Sevilha. |
| Observação | À 4ª Relatoria. |
Tribunal de Contas do Estado do Tocantins, SECRETARIA DO PLENO em Palmas, Capital do Estado, aos dias 17 do mês de setembro de 2020.
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Documento assinado eletronicamente por: KELLE RAMOS RESIO, SECRETARIO DE PLENARIO, em 17/09/2020 às 12:02:40, conforme art. 18, da Instrução Normativa TCE/TO Nº 01/2012. |
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